A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade.
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Data
2004-04
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Palavras-chave
Abandono da coisa, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Perda de bens, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Discricionariedade, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 69-78, abr./jun. 2004.