A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade.

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dc.contributor.authorCalcini, Fábio Pallaretti
dc.date.accessioned2012-08-03T14:18:20Z
dc.date.available2012-08-03T14:18:20Z
dc.date.issued2004-04
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 69-78, abr./jun. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12988
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSintesept_BR,en
dc.subjectAbandono da coisa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDébito fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPerda de bens, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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