As normas de reprodução, imitação e remissão como parâmetro de controle de constitucionalidade nos Estados-membros da Federação e o papel das leis orgânicas municipais
Data
2014-07
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil., Município, aspectos constitucionais, Brasil., Competência municipal, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 46, p. 201-213, jul./set. 2014.