A actio libera in causa: uma exceção às exigências da culpabilidade pelo fato?
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Data
2005-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Culpa (direito penal), Espanha., Culpabilidade, Espanha., Tentativa (direito penal), Espanha., Punibilidade, Espanha., Crime por omissão, Espanha., Desistência voluntária, Espanha., Autor (direito penal), Espanha., Responsabilidade penal, Espanha.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 842, p. 437-451, dez. 2005.