A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais.

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dc.contributor.authorCoêlho, Sacha Calmon Navarro
dc.contributor.authorSantiago, Igor Mauler
dc.date.accessioned2012-08-20T18:53:47Z
dc.date.available2012-08-20T18:53:47Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 20, p. 9-26, mar./abr. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13239
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectServiços públicos, taxas, aspectos constitucionais, Minas Gerais.pt_BR,en
dc.subjectTaxa judiciária, aspectos tributários, Minas Gerais.pt_BR,en
dc.subjectTaxa judiciária, aspectos jurídicos, Minas Gerais.pt_BR,en
dc.subjectRegistro público, taxas, Minas Gerais.pt_BR,en
dc.subjectPoder de polícia, aspectos constitucionais, Minas Gerais.pt_BR,en
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Minas Gerais.pt_BR,en
dc.titleA inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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