O problema das antinomias normativas e fáticas da prestação do serviço público de energia elétrica no Brasil: considerações preliminares
Data
2008-09
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Palavras-chave
Serviço público, aspectos constitucionais, Brasil., Regulação jurídica, Brasil., Norma jurídica, Brasil., Ato jurídico, natureza jurídica, Brasil., Energia elétrica, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 139-176, set./out. 2008.