Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro.
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Data
2020-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Tombamento, aspectos constitucionais, Brasil., Bens públicos, Brasil., Indenização, Brasil., Cultura, Brasil., Educação, Brasil., Intervenção do Estado na propriedade, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Desapropriação, jurisprudência, Brasil., Crime ambiental, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 171-192, out./dez. 2020.