Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada.
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Data
2004-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Transação (processo penal), Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Conciliação (processo penal), Brasil., Ação penal, Brasil., Queixa, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Contravenção penal, Brasil., Constituição, Brasil, 1988.
Citação
Revista dos juizados especiais, v. 8, n. 17, p. 39-63, jul./dez. 2004.