Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada.

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dc.contributor.authorPiske, Oriana
dc.contributor.authorRodrigues, Bismarck Soares
dc.contributor.authorFaria, Cláudio Nunes
dc.contributor.authorChaves Junior, Clóvis Ribeiro
dc.contributor.authorValadão, Gersonise Bastos
dc.contributor.authorZorzo, João Luis
dc.contributor.authorAmorim, Leonardo Mendes
dc.contributor.authorSantiago, Lidiane de Oliveira Dantas
dc.contributor.authorAlgarte, Maria Aparecida Lima
dc.contributor.authorTeixeira, Maria Lígia Gonçalves
dc.date.accessioned2016-03-11T18:54:31Z
dc.date.available2016-03-11T18:54:31Z
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationRevista dos juizados especiais, v. 8, n. 17, p. 39-63, jul./dez. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32175
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConciliação (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectQueixa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena alternativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContravenção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, 1988.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista dos Juizados Especiais - TJDFT