Benefícios fiscais, teleologia e a correta interpretação do artigo 111 do Código Tributário Nacional.
Data
2023-01
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Síntese
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Política fiscal, Brasil., Brasil. Código tributário nacional (1966).
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 149, p. 46-63, jan./fev. 2023.