Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares
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Data
2010-04
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licitação, legislação, Brasil., Ilícito administrativo, edital, Brasil., Licitação, aspectos jurídicos, Brasil., Microempresa, natureza jurídica, Brasil., Sistema tributário, normas, Brasil., Microempresa, registro, Brasil., Política de desenvolvimento, normas, Brasil., Pregão eletrônico, normas, Brasil.
Citação
Revista IOB de direito administrativo, São Paulo, v. 5, n. 52, p. 26-59, abr. 2010.