Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares

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dc.contributor.authorPereira Junior, Jessé Torres
dc.contributor.authorDotti, Marinês Restelatto
dc.date.accessioned2012-01-02T19:32:06Z
dc.date.available2012-01-02T19:32:06Z
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationRevista IOB de direito administrativo, São Paulo, v. 5, n. 52, p. 26-59, abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7264
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectLicitação, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectIlícito administrativo, edital, Brasil.pt_BR
dc.subjectLicitação, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectMicroempresa, natureza jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectSistema tributário, normas, Brasil.pt_BR
dc.subjectMicroempresa, registro, Brasil.pt_BR
dc.subjectPolítica de desenvolvimento, normas, Brasil.pt_BR
dc.subjectPregão eletrônico, normas, Brasil.pt_BR
dc.titleIlicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentarespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista IOB de Direito Administrativo