Cofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas
Data
2006-07
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), Brasil., Isenção tributária, Brasil., Sociedade civil, legislação, Brasil., Prestação de serviços, Brasil., Profissão, regulamentação, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Lei complementar, revogação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 150-161, jul./ago. 2006.