Cofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas

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dc.contributor.authorGonçalves, Fernando Dantas Casillo
dc.date.accessioned2012-06-13T18:44:17Z
dc.date.available2012-06-13T18:44:17Z
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 150-161, jul./ago. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10955
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSociedade civil, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrestação de serviços, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProfissão, regulamentação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRecurso extraordinário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdmissibilidade (processo civil), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLei complementar, revogação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleCofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexaspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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