ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer)
Carregando...
Data
2008-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributação, parecer, Brasil., Substituição tributária, parecer, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Ação rescisória, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 217-230, out./dez. 2008.