ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer)

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dc.contributor.authorPandolfo, Rafael
dc.date.accessioned2012-06-28T17:54:25Z
dc.date.available2012-06-28T17:54:25Z
dc.date.issued2008-10
dc.identifier.citationRevista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 217-230, out./dez. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1983-5523
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11744
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectTributação, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSubstituição tributária, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR,en
dc.titleICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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