Outorga onerosa de solo criado : análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa.
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Data
2016-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito de construir, Brasil., Direito tributário, Brasil., Direito urbanístico, Brasil., Política urbana, Brasil., Solo criado, taxas, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 99-143, jan./fev. 2016.