A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras - Projeto de Lei nº 5.139/2009
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Data
2009-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, legislação, Brasil., Ação coletiva, alteração, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ônus da prova, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-21, jun./jul. 2009.