A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras - Projeto de Lei nº 5.139/2009

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dc.contributor.authorGomes Junior, Luiz Manoel
dc.date.accessioned2009-11-23T17:40:21Z
dc.date.available2009-11-23T17:40:21Z
dc.date.issued2009-06
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-21, jun./jul. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1807-9970
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2588
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectAção civil pública, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção coletiva, alteração, Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil.pt_BR
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR
dc.subjectÔnus da prova, Brasil.pt_BR
dc.titleA nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras - Projeto de Lei nº 5.139/2009pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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