Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade

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dc.contributor.authorLeiria, Maria Lúcia Luz
dc.date.accessioned2012-10-02T20:55:28Z
dc.date.available2012-10-02T20:55:28Z
dc.date.issued2001-11
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, p. 1203-1207, nov. 2001.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-4450
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14364
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMedida liminar, natureza jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR,en
dc.titleOs efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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