Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade
Carregando...
Data
2001-11
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil., Medida liminar, natureza jurídica, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, p. 1203-1207, nov. 2001.