Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no Direito Tributário
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Ação rescisória, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Constitucionalidade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Citação
Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 1181-1197.