Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no Direito Tributário

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dc.contributor.authorCoêlho, Sacha Calmon Navarro
dc.date.accessioned2015-11-18T16:00:06Z
dc.date.available2015-11-18T16:00:06Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 1181-1197.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339602
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31166
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no Direito Tributáriopt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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