O princípio da capacidade contributiva no direito tributário brasileiro
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Data
2007-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil., Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 24-56, nov./dez. 2007.