Considerações sobre o projeto de Emenda constitucional nº 181/2015 : sobre licença-maternidade em caso de prematuro : a questão do aborto.
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Data
2018-02
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Palavras-chave
Licença à gestante, legislação, Brasil., Aborto, Brasil., Parto, legislação, Brasil.
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Revista Jurídica, São Paulo, v. 66, n. 484, p. 71-93 fev. 2018.