A função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMS
Data
2012-07
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Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Benefício fiscal, Brasil., Competência tributária, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Política fiscal, Brasil., Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz), competência., Brasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975].
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 78-91, jul./ago. 2012.