Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária : uma análise à luz do princípio do non bis in idem.
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Data
2022-11
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sanção tributária, Brasil., Princípio do non bis in idem, Brasil., Crime contra a ordem tributária, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 5-26, nov./dez. 2022.