Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária : uma análise à luz do princípio do non bis in idem.

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dc.contributor.authorLuz, Ilana Martins
dc.contributor.authorLins, Robson Maia
dc.contributor.authorOliveira, Victor Falcão Sande e
dc.date.accessioned2023-10-05T19:59:14Z
dc.date.available2023-10-05T19:59:14Z
dc.date.issued2022-11
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 5-26, nov./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55175
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectSanção tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio do non bis in idem, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrime contra a ordem tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectApropriação indébita, Brasil.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal, Brasil.pt_BR
dc.titleNão recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária : uma análise à luz do princípio do non bis in idem.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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