ADI 3681 - DF : o segurado especial e a interpretação conforme a constituição da expressão "sem a utilização de empregados".
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Data
2006-04
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Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Seguridade social, Brasil., Agricultura familiar, Brasil., Relação de emprego, Brasil., Previdência social rural, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Direitos e garantias individuais, aspectos sociais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 6, n. 22, p. 11-21, abr./jun. 2006.