ADI 3681 - DF : o segurado especial e a interpretação conforme a constituição da expressão "sem a utilização de empregados".

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dc.contributor.authorBatista, Flávio Roberto
dc.contributor.authorSerau Junior, Marco Aurélio
dc.date.accessioned2012-05-28T17:52:06Z
dc.date.available2012-05-28T17:52:06Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 6, n. 22, p. 11-21, abr./jun. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-871X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10356
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectSeguridade social, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAgricultura familiar, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRelação de emprego, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrevidência social rural, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, aspectos sociais, Brasil.pt_BR,en
dc.titleADI 3681 - DF : o segurado especial e a interpretação conforme a constituição da expressão "sem a utilização de empregados".pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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