Guerra fiscal : glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais.

2017-03

Revista dos Tribunais

Crédito tributário, Brasil., Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Tributação, Brasil., Benefício fiscal, Brasil.

Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 5, p. 211-230, mar./abr. 2017.