Guerra fiscal : glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais.

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dc.contributor.authorAlcoforado, Antônio Machado Guedes
dc.date.accessioned2019-05-20T19:16:42Z
dc.date.available2019-05-20T19:16:42Z
dc.date.issued2017-03
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 5, p. 211-230, mar./abr. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42939
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleGuerra fiscal : glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeFiscal war between the States : annulment of tax credits of benefited operations by ICMS and the possibility of modification of the statutes to revoke the provision of unanimity to grant fiscal incentives.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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