Competência para fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica
Data
2010-08
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Concessão de serviços públicos, regulação, competência, Brasil., Energia elétrica, regulação, Brasil., Monopólio, Brasil., Infraestrutura, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 56, p. 112-126, ago. 2010.