Competência para fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica

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dc.contributor.authorAraújo, Luiz Eduardo Diniz
dc.contributor.authorPiola, Thiago Galvão Santos
dc.date.accessioned2012-01-03T20:06:51Z
dc.date.available2012-01-03T20:06:51Z
dc.date.issued2010-08
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 56, p. 112-126, ago. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7316
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, regulação, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectEnergia elétrica, regulação, Brasil.pt_BR
dc.subjectMonopólio, Brasil.pt_BR
dc.subjectInfraestrutura, Brasil.pt_BR
dc.titleCompetência para fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétricapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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