Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos
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Data
2009-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ministério público, Brasil., Legitimidade ativa, legislação, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Ação coletiva, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 323-334, out. 2009.