Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos

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dc.contributor.authorMoraes, Daniele Alves
dc.date.accessioned2015-04-07T20:10:29Z
dc.date.available2015-04-07T20:10:29Z
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 34, n. 176, p. 323-334, out. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23020
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade ativa, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse individual homogêneo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção coletiva, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLegitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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