A tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão
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Data
2015-07
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Palavras-chave
Servidor público, aposentadoria, Brasil., Ato administrativo, controle, Brasil., Processo administrativo, aposentadoria, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista brasileira de direito público: RBDP, v. 13, n. 50, p. 165-176, jul./set. 2015.