A tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão

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dc.contributor.authorCruz, André Gonzalez
dc.date.accessioned2016-01-27T15:47:15Z
dc.date.available2016-01-27T15:47:15Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationRevista brasileira de direito público: RBDP, v. 13, n. 50, p. 165-176, jul./set. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31691
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto administrativo, controle, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, aposentadoria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Brasileira de Direito Público - RBDP