Mandado de injunção : considerações sobre a Lei 13.300/2016.
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Data
2017-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de injunção, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 287-322, nov. 2017.