Mandado de injunção : considerações sobre a Lei 13.300/2016.

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dc.contributor.authorSchmitz, Nicole Naiara
dc.contributor.authorHaas, Adriane
dc.contributor.authorCambi, Eduardo
dc.date.accessioned2018-10-03T19:24:21Z
dc.date.available2018-10-03T19:24:21Z
dc.date.issued2017-11
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 287-322, nov. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40917
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMandado de injunção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleMandado de injunção : considerações sobre a Lei 13.300/2016.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeWrit of injunction : considerations about Law 13,300/2016.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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