Precedente como principium argumentativo no direito como integridade de Ronald Dworkin : um estudo de caso a partir do Recurso extraordinário 593.068.
Data
2021-08
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Aposentadoria, Brasil., Servidor público, aposentadoria, legislação, Brasil., Servidor público, aposentadoria, jurisprudência, Brasil., Previdência social, jurisprudência, Brasil., Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil., Contribuição previdenciária, legislação, Brasil., Reforma da previdência, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 64, p. 24-48, ago./set. 2021.