Princípios reguladores do controle administrativo da legalidade do lançamento tributário
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Lançamento tributário, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Controle administrativo, Brasil., Agência reguladora, Brasil.
Citação
Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 25-46.