Princípios reguladores do controle administrativo da legalidade do lançamento tributário

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dc.contributor.authorSeixas Filho, Aurélio Pitanga
dc.date.accessioned2015-06-22T19:23:16Z
dc.date.available2015-06-22T19:23:16Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 25-46.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339558
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27099
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.relation.ispartofseriesColeção doutrinas essenciais;
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrincípios reguladores do controle administrativo da legalidade do lançamento tributáriopt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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