Jurisdição constitucional e política : os artifícios legislativos de superação da jurisprudência tributária brasileira.
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Data
2023-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Tributo, jurisprudência, Brasil., Orçamento, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 100, p. 83-106, set./out. 2023.