Negócio jurídico processual no âmbito da administração tributária.
Data
2020-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Administração fiscal, Brasil., Negócio jurídico, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 5-29, mar./abr. 2020.