Exigibilidade e controle da cláusula penal : conflitos e aspectos práticos.
Data
2022-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Cláusula penal, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Princípio da autonomia privada, Brasil., Pena, Brasil., Cláusula abusiva, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 3, n. 12, p. 69-87, jul./set. 2022.