Harmonização, no âmbito do Mercosul, das garantias constitucionais e processuais dos direitos fundamentais e o acesso à justiça.
Data
1999-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, países do Mercosul., Direitos humanos, países do Mercosul., Integração econômica, países do Mercosul., Integração política, países do Mercosul., Integração social, países do Mercosul.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 759, p. 76-85, jan. 1999.