A conformação do Conare e as atribuições revisoras do Ministério da Justiça : o processo administrativo de declaração de refúgio em debate.
Data
2024-03
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Palavras-chave
Refugiado, Brasil., Direito de asilo, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), Brasil.
Citação
In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 74, n. 557, p. 9-24, mar. 2024.