A aplicabilidade da Constituição da República em conflitos urbanos pelo acesso à terra: uma interpretação material e não meramente formalista do direito
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Data
2012-04
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Palavras-chave
Posse da terra, aspectos constitucionais, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 37, p. 171-202, abr./jun. 2012.