Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel
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Data
2010-01
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Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Telecomunicação, regulamentação, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Função administrativa, Brasil., Poder administrativo, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, p. 7-36, jan./jun., 2010.